Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

  Artigo 1.º

Identificação da Midalpa

  1. A presente loja online é propriedade da Midalpa – Mobiliário e Decorações, (doravante designada por Midalpa), sociedade comercial de direito português, com sede em [morada], pessoa coletiva n.º 514851317, matriculada na Conservatória do Registo Comercial competente.
  2. A Midalpa dedica-se à comercialização de mobiliário, artigos de decoração, iluminação, têxteis-lar e outros produtos destinados ao equipamento de espaços habitacionais e profissionais, através das suas lojas físicas e da sua loja online.
  3. A Midalpa poderá ser contactada através dos seguintes meios:
    • Morada: Rua do Parque Industrial Solar de Veríssimo, Lote 6, 4720-431 Figueiredo, Amares
    • Telefone: 00351-253778385
    • E-mail: contact@midalpa.com
    • Website: midalpa.pt

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

  1. As presentes Condições Gerais regulam a utilização da loja online da Midalpa e as condições aplicáveis à compra de produtos através da
  2. Ao efetuar uma encomenda, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite as presentes Condições Gerais, bem como a Política de Privacidade da
  3. As presentes Condições Gerais aplicam-se exclusivamente às compras efetuadas através da loja online, sem prejuízo das condições particulares que possam ser aplicáveis a determinados produtos ou campanhas.
  1. A Midalpa poderá alterar as presentes Condições Gerais a qualquer momento, sendo aplicável a cada encomenda a versão em vigor na data da respetiva realização.

Artigo 3.º Produtos

  1. A Midalpa comercializa mobiliário, artigos de decoração e outros produtos destinados ao equipamento de espaços interiores e
  2. As características essenciais de cada produto, incluindo dimensões, materiais, cores, acabamentos, variantes disponíveis, preço e demais informações relevantes, constam da respetiva ficha de
  3. Alguns produtos encontram-se disponíveis em diferentes medidas, tecidos, cores, acabamentos ou outras variantes disponibilizadas pelo respetivo fabricante. As opções selecionadas pelo Cliente passam a integrar a
  4. Salvo indicação expressa em contrário, a escolha entre variantes disponibilizadas pelo fabricante não significa que o produto seja fabricado de acordo com especificações exclusivas do Cliente.
  5. As fotografias, imagens, vídeos, ambientes decorativos e restantes elementos gráficos apresentados na loja online têm carácter meramente ilustrativo e destinam-se a representar os produtos da forma mais fiel possível.
  6. Atendendo às características dos diferentes dispositivos de visualização e à natureza dos materiais utilizados, poderão existir pequenas diferenças de tonalidade, textura, brilho ou acabamento relativamente ao produto entregue, desde que tais diferenças não afetem a sua
  7. Os produtos fabricados em materiais naturais, designadamente madeira maciça, madeira folheada, pedra natural, mármore, pele natural ou tecidos com fibras naturais, podem apresentar veios, nós, diferenças de tonalidade, textura ou outras características próprias desses materiais, que não constituem defeitos de fabrico nem falta de

Artigo 4.º

Processo de encomenda

 

  1. O Cliente poderá efetuar encomendas através da loja online, seguindo todas as etapas do processo de compra.
  2. Antes de concluir a encomenda, o Cliente deverá confirmar a exatidão dos produtos selecionados, variantes escolhidas, dados de faturação, morada de entrega e demais informações fornecidas.
  3. A submissão da encomenda constitui uma proposta de compra dos produtos
  4. Após a receção da encomenda, a Midalpa enviará uma confirmação automática da receção do pedido para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Cliente.
  5. A confirmação automática da receção da encomenda não constitui aceitação da mesma nem determina a celebração do contrato de compra e
  6. O contrato considera-se celebrado apenas após a aceitação da encomenda pela Midalpa, a qual será comunicada ao Cliente por correio eletrónico ou resultará da expedição dos produtos.
  7. Até à celebração do contrato, a Midalpa poderá recusar ou cancelar a encomenda, designadamente quando:
    1. os dados fornecidos sejam incorretos ou incompletos;
    2. o produto se encontre indisponível;
    3. exista erro manifesto na identificação, descrição ou preço do produto;
    4. existam indícios de utilização fraudulenta da loja online ou dos meios de pagamento;
    5. ocorra qualquer circunstância que impossibilite a execução da
  8. Caso tenha sido efetuado qualquer pagamento relativamente a uma encomenda que não venha a ser aceite, a Midalpa procederá ao respetivo

Artigo 5.º Preços

  1. Todos os preços apresentados na loja online são expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em
  1. Salvo indicação em contrário, os preços apresentados não incluem os custos de transporte, montagem ou outros serviços adicionais, os quais serão devidamente identificados antes da conclusão da encomenda.
  2. O preço total da encomenda, incluindo todos os custos aplicáveis, será apresentado ao Cliente antes da confirmação da compra.
  3. As campanhas promocionais da loja online poderão não coincidir com as campanhas ou preços praticados nas lojas físicas da Midalpa, podendo igualmente existir promoções exclusivas para compras efetuadas através da loja online.

Artigo 6.º Pagamento

  1. O pagamento da encomenda deverá ser efetuado através de um dos meios de pagamento disponibilizados na loja online no momento da
  2. Os meios de pagamento disponíveis poderão variar em função do país de entrega, do valor da encomenda ou de critérios técnicos e
  3. Salvo indicação em contrário, a encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento.
  4. Caso o pagamento não seja concluído ou seja recusado pela entidade responsável pelo seu processamento, a encomenda considerar-se-á sem
  5. Ǫuando seja disponibilizada a modalidade de pagamento por transferência bancária, o pagamento deverá ser efetuado no prazo indicado durante o processo de Findo esse prazo, sem que o pagamento tenha sido recebido, a Midalpa poderá cancelar a encomenda.
  6. A fatura será emitida com os dados de faturação fornecidos pelo Cliente durante o processo de compra, pelo que este deverá verificar previamente a respetiva exatidão.
  7. Após a emissão da fatura, os respetivos dados apenas poderão ser alterados nos casos legalmente admissíveis.

Artigo 7.º

Disponibilidade dos produtos e prazo de entrega

 

  1. A disponibilidade dos produtos é apresentada na respetiva ficha de
  2. Sempre que um produto não se encontre disponível para entrega imediata, será indicado o respetivo prazo estimado de expedição ou
  3. Os prazos comunicados têm natureza meramente indicativa e são calculados com base na informação disponibilizada pelos fabricantes, transportadores ou fornecedores de serviços logísticos.
  4. Em caso de atraso significativo relativamente ao prazo inicialmente previsto, a Midalpa informará o Cliente logo que tenha conhecimento dessa circunstância.
  5. Os prazos de entrega contam-se, salvo indicação em contrário, a partir da confirmação do pagamento da encomenda.

Artigo 8.º

Entrega dos produtos

  1. A Midalpa efetua entregas em Portugal e nos restantes países para os quais a loja online disponibilize esse serviço.
  2. Os custos de transporte serão apresentados ao Cliente antes da conclusão da
  3. O Cliente deverá indicar uma morada de entrega completa e correta, bem como assegurar que se encontra alguém disponível para receber a encomenda na data acordada.
  4. Tratando-se de mobiliário ou outros produtos de grandes dimensões, compete ao Cliente verificar previamente que existem condições adequadas para a entrega, nomeadamente quanto às dimensões de portas, corredores, escadas, elevadores ou quaisquer outros acessos necessários.
  5. Caso a entrega não possa ser efetuada por motivo imputável ao Cliente, designadamente ausência no local acordado, indicação incorreta da morada ou inexistência de condições de acesso, poderão ser cobrados os custos correspondentes a nova tentativa de entrega, armazenamento ou devolução dos produtos.
  6. Sempre que possível, a Midalpa contactará previamente o Cliente para agendamento da entrega.

Artigo G.º Levantamento em loja

  1. Ǫuando essa modalidade esteja disponível, o Cliente poderá optar pelo

levantamento da encomenda numa loja Midalpa.

  1. O Cliente deverá proceder ao levantamento da encomenda no prazo de 30 dias após a comunicação da respetiva disponibilidade, salvo acordo escrito em contrário.
  2. Caso a encomenda não seja levantada dentro do prazo referido no número anterior, a Midalpa poderá contactar o Cliente para definir uma nova data de levantamento ou acordar outra solução adequada.
  3. Ǫuando o produto permaneça por levantar durante um período manifestamente excessivo e após terem sido efetuadas tentativas razoáveis de contacto, a Midalpa poderá cobrar os custos de armazenamento ou resolver o contrato, nos termos da

Artigo 10.º

Receção dos produtos

  1. No momento da entrega, o Cliente deverá verificar o estado aparente da embalagem e dos produtos.
  2. Caso sejam detetados danos visíveis, o Cliente deverá mencioná-los na guia de transporte ou documento equivalente e comunicar a situação à Midalpa logo que possível.
  3. A assinatura da guia de transporte sem reservas não prejudica os direitos do Cliente relativamente a defeitos ou faltas de conformidade que apenas possam ser detetados após a abertura da
  4. O risco de perda ou deterioração dos produtos transfere-se para o Cliente no momento em que este, ou um terceiro por si indicado, adquire a posse física dos mesmos.

Artigo 11.º Montagem

 

  1. Sempre que disponibilizado, o serviço de montagem constitui um serviço adicional, sujeito às condições e custos indicados durante o processo de
  2. Salvo indicação expressa em contrário, o serviço de montagem compreende apenas a montagem dos produtos adquiridos, não incluindo trabalhos de eletricidade, canalização, pintura, perfuração de paredes, remoção de mobiliário existente ou quaisquer outros serviços não
  3. O Cliente deverá assegurar que o local de montagem se encontra livre e reúne as condições necessárias para a execução do serviço em segurança.

Artigo 12.º

Direito de livre resolução

  1. Sempre que o Cliente tenha a qualidade de consumidor, dispõe do direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data em que adquira a posse física dos produtos ou em que essa posse seja adquirida por terceiro por si indicado, que não seja o transportador, nos termos da legislação aplicável.
  2. O exercício do direito de livre resolução deverá ser comunicado à Midalpa, dentro do prazo legal, através de declaração inequívoca dirigida para os contactos disponibilizados na loja online.
  3. Após a comunicação do exercício do direito de livre resolução, o Cliente deverá proceder, por sua conta e responsabilidade, à devolução dos produtos à Midalpa, no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da resolução.
  4. A devolução deverá ser efetuada pelo Cliente, mediante entrega pessoal numa loja Midalpa indicada pela empresa ou através de transportadora por si contratada e a suas expensas.
  5. Os produtos deverão ser devolvidos desmontados, completos e na configuração em que foram fornecidos, acompanhados de todos os componentes, acessórios e documentação que os A montagem do produto pelo Cliente, quando não seja necessária à verificação da sua natureza, características e funcionamento, poderá determinar a responsabilidade do Cliente pela depreciação resultante dessa montagem, nos termos da legislação aplicável.
  1. A devolução deverá ser efetuada, sempre que aplicável, na embalagem original, devidamente acondicionada e adequada ao transporte, de modo a assegurar a proteção do produto durante a devolução. O Cliente é responsável pelo adequado acondicionamento e transporte dos produtos até ao local de devolução.
  2. O Cliente é responsável pela depreciação dos produtos que resulte de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, nos termos da legislação aplicável.
  3. A Midalpa procederá ao reembolso dos montantes legalmente devidos nos termos da legislação aplicável, podendo, nos casos legalmente previstos, reter o reembolso até à receção dos produtos devolvidos ou até à apresentação, pelo Cliente, de prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
  4. O direito de livre resolução não é aplicável aos casos legalmente excluídos, designadamente aos bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

Artigo 13.º

Garantia legal e reclamações

  1. Todos os produtos comercializados pela Midalpa beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa.
  2. Sempre que o Cliente considere que um produto apresenta uma falta de conformidade, deverá comunicar essa situação à Midalpa, através dos contactos disponibilizados na loja online, indicando, sempre que possível, a descrição do problema, fotografias e demais elementos
  3. A Midalpa procederá à apreciação da reclamação e informará o Cliente sobre o procedimento a adotar, podendo solicitar a disponibilização do produto para verificação técnica.
  4. Sempre que a reclamação seja considerada procedente, a Midalpa assegurará os direitos legalmente conferidos ao consumidor, nos termos da legislação aplicável.
  5. A garantia não abrange danos resultantes de utilização indevida, montagem incorreta efetuada pelo Cliente ou por terceiros, falta de manutenção, desgaste normal decorrente da utilização, acidentes, alterações efetuadas após a entrega ou utilização em desconformidade com as instruções do fabricante.

Artigo 14.º Responsabilidade

  1. A Midalpa responde pelos danos que lhe sejam legalmente imputáveis, nos

termos da legislação em vigor.

  1. A Midalpa não poderá ser responsabilizada por atrasos ou incumprimentos resultantes de acontecimentos que não lhe sejam imputáveis, designadamente casos de força maior, greves, interrupções nos transportes, atrasos dos fabricantes, fenómenos naturais, pandemias, conflitos armados, decisões de autoridades públicas ou outras circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis.
  2. As limitações previstas no número anterior não prejudicam os direitos imperativamente reconhecidos aos consumidores.

Artigo 15.º

Proteção de dados pessoais

  1. O tratamento dos dados pessoais dos Clientes é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável.
  2. A informação relativa à recolha e tratamento de dados pessoais encontra-se disponível na Política de Privacidade publicada na loja online.

Artigo 16.º

Resolução alternativa de litígios de consumo

  1. Em caso de litígio de consumo, o Cliente poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da legislação aplicável.
  2. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo encontra-se disponível no Portal do Consumidor, em consumidor.gov.pt.
  3. A Midalpa disponibiliza igualmente acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através de livroreclamacoes.pt.

Artigo 17.º Disposições finais

  1. As presentes Condições Gerais regem-se pela lei
  2. Caso alguma disposição das presentes Condições Gerais venha a ser considerada inválida, nula ou ineficaz, tal não afetará a validade das restantes disposições.
  3. As presentes Condições Gerais aplicam-se sem prejuízo dos direitos imperativamente reconhecidos aos consumidores pela legislação em
  4. As presentes Condições Gerais entram em vigor na data da sua publicação na loja online.